Categoria: Normas e processo
IT 01 do CBMMG em 2026: o que conferir antes de contratar

Atualizado em 22/10/2026 · Leitura: 15 minutos
As mudanças da IT 01 do CBMMG em 2026 para projeto de incêndio precisam ser avaliadas pelo histórico do processo e pelas condições atuais da edificação. Na consulta de 22 de outubro, o repositório oficial apresenta a 10ª edição, versão 10.5, incorporando as Portarias 80 e 84/2026. Isso não significa que todo imóvel precise refazer seu projeto. Antes de contratar, compare a documentação existente com o uso real e com o escopo dos serviços de segurança contra incêndio necessários à sua demanda.
A AVCB MG | Januário Engenharia apresenta serviços de projeto, regularização e renovação. Para definir qual deles faz sentido, o ponto de partida é informar cidade, uso, área e situação documental. Uma proposta útil identifica o problema a resolver, as entregas e as dependências, evitando transformar qualquer atualização normativa em um pacote genérico de obras.
1. Entenda o assunto
A Instrução Técnica 01 organiza procedimentos administrativos do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, o CBMMG. Ela trata do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, chamado PSCIP, e reúne critérios de licenciamento, tramitação, emissão e renovação de documentos. A consulta deve abranger seu texto consolidado e as normas específicas das medidas presentes no imóvel. Uma notícia sobre alteração isolada não substitui essa leitura.
Em 2026, existem duas atualizações particularmente relevantes para a contratação: a Emenda 1, aprovada pela Portaria 80, e a Emenda 4, aprovada pela Portaria 84. A primeira alcança procedimentos como troca de responsável técnico, notificações em vistoria e renovação; a segunda inclui regras associadas à recarga de veículos elétricos e outros ajustes. O repositório oficial do CBMMG permite distinguir a versão atual das anteriores. Ao receber um orçamento, peça a identificação da versão usada e dos itens efetivamente aplicáveis.

2. Quando isso se aplica ao seu imóvel
A análise começa pela situação concreta: há PSCIP aprovado? Existe Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB, ou Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros, o CLCB? O estabelecimento continua com o mesmo uso e configuração? Essas respostas ajudam a separar uma renovação de uma modificação de projeto ou de uma regularização inicial. Área, altura, ocupação, riscos e população entram no enquadramento previsto na IT 01, e não apenas o nome comercial da atividade.
O art. 6º do Decreto 47.998/2020, em texto atualizado, diferencia situações de edificações com e sem processo aprovado e contém condições para preservação de direitos e adequações. Por isso, uma construção antiga não está automaticamente dispensada nem obrigada a recomeçar tudo. O guia para organizar a contratação da renovação ajuda a reunir o acervo inicial; a decisão normativa continua dependendo do processo e da avaliação técnica.
3. O que as normas exigem
A versão 10.5 mantém o histórico das alterações na própria IT 01 consolidada. A Portaria 80 está identificada como publicada em 07/04/2026; seu art. 2º prevê vigência na publicação. A Portaria 84 consta como publicada em 14/08/2026; seu art. 7º estabelece entrada em vigor 60 dias após a publicação. O Diário Oficial de 18/08/2026, página 5, traz acerto de escrita, também com essa regra. Publicação e vigência, portanto, precisam ser lidas separadamente.
A Emenda 1/2026 alterou a documentação da substituição de responsável técnico, detalhou o tratamento de irregularidades em vistoria e ajustou a renovação. Na contratação, isso recomenda separar levantamento, documentação, correção e acompanhamento. Para impossibilidade técnica, a norma exige fundamentação e avaliação próprias; um laudo genérico não resolve, por si, limitações construtivas. A lista de equipamentos de outro imóvel também não define o que o seu precisa instalar.
A Portaria 84/2026, arts. 4º a 7º, deve ser lida com a Emenda 4. Para os casos abrangidos com sistema de alimentação de veículos elétricos, chamado SAVE, há transição de um ano a partir da entrada em vigor e procedimentos específicos de atualização cadastral ou substituição. Havendo modificação do PSCIP por outro motivo, o SAVE deverá ser contemplado em projeto. Esse recorte não autoriza extrapolar a transição para toda exigência de incêndio do imóvel.
Entenda o próximo passo para o seu imóvel
Uma avaliação do histórico permite delimitar quais mudanças de 2026 afetam o serviço a contratar.
Solicitar análise da documentação disponível.
4. Como funciona na prática
Imagine, como exemplo hipotético, um condomínio com projeto aprovado e certificado existente que pretende instalar um ponto de recarga. O gestor também avalia reformar a garagem. São duas informações que precisam chegar juntas ao profissional: a instalação do SAVE possui tratamento específico, mas uma modificação do projeto por outro motivo pode exigir sua representação no PSCIP. Contratar separadamente sem compartilhar essas decisões pode gerar documentação incompatível entre os serviços.
A AVCB MG | Januário Engenharia pode receber essa demanda no âmbito de seus serviços de projeto e regularização e avaliar o atendimento necessário. A proposta deve esclarecer o que será analisado no processo de incêndio e se existem atividades elétricas ou documentos que dependem de outro escopo profissional. Não se deve presumir que orçamento de renovação inclua dimensionamento elétrico, execução de instalações, testes e todos os laudos associados.
| Situação | O que verificar | Próximo passo |
|---|---|---|
| Renovação com uso mantido | Acervo digital, inspeção e condições do certificado | Delimitar renovação e documentos aplicáveis |
| Troca de responsável técnico | Documentação prevista no item 6.1.5.1 | Formalizar a mudança no processo |
| Instalação de SAVE em caso abrangido | IT 30 e itens 6.4.2.2 e E.12.7 da IT 01 | Definir atualização cadastral ou substituição |
| Irregularidades identificadas em vistoria | Relatório do Infoscip e área notificada | Planejar correções e acompanhamento |
A tabela organiza decisões iniciais: a definição de projeto ou regularização da edificação depende dos documentos e das características verificadas, sem conclusão automática pelo exemplo.
5. Informações e documentos para começar
Para pedir orçamento, reúna informações que permitam compreender o histórico. A relação abaixo é um checklist de briefing, não uma lista universal de anexos exigidos pelo CBMMG. Documentos formais variam conforme serviço, processo, sistemas existentes e enquadramento. Se algo estiver perdido, informe a ausência: ela precisa aparecer como uma providência no escopo, sem ser substituída por uma declaração presumida.
- Cidade, endereço e identificação do responsável pelo imóvel, para localizar a demanda.
- Uso atual, área aproximada, pavimentos e informações sobre atividades ou riscos presentes.
- Número do PSCIP, plantas disponíveis e datas de aprovação, quando conhecidas.
- AVCB ou CLCB disponível, com sua situação, e relatórios de exigências ou notificações existentes.
- Descrição das alterações realizadas ou planejadas, incluindo recarga elétrica, gás, circulação e ampliação.
6. Passo a passo para resolver
- Entenda a situação atual. Localize processo, certificado e plantas e descreva o uso real. Separe informação comprovada de lembrança do gestor, especialmente sobre aprovação e intervenções antigas.
- Confira o enquadramento. O profissional deve relacionar os dados do imóvel à IT 01 vigente e às normas específicas pertinentes. A versão consultada precisa acompanhar a análise do histórico, sem apagar condições anteriores relevantes.
- Defina o escopo técnico. Compare entregas como levantamento, modificação de projeto, documentação e acompanhamento. Os serviços de projeto e regularização devem ser contratados com responsabilidades e exclusões compreensíveis.
- Organize as providências. Estabeleça quem fornecerá arquivos, executará correções e emitirá documentos técnicos. Instalações novas precisam ser comunicadas aos responsáveis pelos diferentes projetos para compatibilização.
- Acompanhe a conclusão. Confira protocolos, respostas e documentos finais correspondentes ao serviço. Protocolo e projeto aprovado são etapas distintas da emissão de um certificado; registre as pendências que ainda dependem de execução ou decisão administrativa.
Ao consultar a AVCB MG | Januário Engenharia, apresente esse conjunto para discutir o escopo de projeto, renovação ou regularização. A orientação comercial deve conduzir a uma proposta compatível com a situação encontrada, sem prometer que um único serviço encerrará pendências ainda desconhecidas ou garantirá a emissão do documento.
Solicite uma avaliação técnica
Informe cidade, uso, área e o que mudou no imóvel; indique também se o processo está no Infoscip.
Conversar com a AVCB MG | Januário Engenharia.
7. O que influencia os custos e os prazos
Os honorários dependem do trabalho necessário: examinar arquivos digitais completos é diferente de levantar uma edificação sem plantas, compatibilizar alterações ou preparar laudo fundamentado. Separe honorários, taxas públicas eventualmente aplicáveis e adequações físicas. O Portal MG identifica o serviço de renovação como gratuito, mas isso não significa gratuidade da inspeção profissional, dos documentos técnicos ou de eventuais correções contratadas. Solicite que cada proposta detalhe suas premissas, entregas e custos de terceiros.
O prazo depende da disponibilidade dos documentos, do acesso ao imóvel, das correções e do procedimento administrativo pertinente. A transição de uma norma não é uma estimativa de conclusão do seu processo. Também não substitui a validade do certificado existente. Antes de aceitar uma data comercial, confirme o que ela cobre: entrega do levantamento, protocolo, execução ou conclusão de uma etapa. Não há base para prometer emissão apenas porque a documentação será enviada em determinado dia.
8. Cuidados para evitar retrabalho
Um erro frequente é salvar uma versão antiga e continuar usando seu nome como prova de atualização. A edição pode permanecer a mesma enquanto a versão consolidada muda. Em outubro de 2026, um arquivo identificado apenas pela Portaria 80 não contempla sozinho a Emenda 4. Outro cuidado é separar o que a norma passou a prever do que já era exigido: um orçamento não deve atribuir toda adequação encontrada à mudança mais recente sem demonstrar essa relação.
Verifique ainda se a proposta diferencia substituição do responsável técnico, substituição do projeto e atualização cadastral. São decisões documentais com efeitos próprios. Para SAVE, o caminho específico está condicionado aos casos previstos e ao cumprimento da IT 30; a escolha de atualizar dados não dispensa requisitos da instalação. Se existir reforma, ampliação ou mudança de uso, comunique tudo antes do protocolo, pois a análise isolada pode precisar ser refeita ao incorporar informações omitidas.
9. Ferramentas e conteúdos para continuar
O guia de renovação antes da contratação complementa a organização do acervo e a comparação de propostas. Para o procedimento público, consulte também o serviço de renovação no Portal MG, que orienta acesso ao Infoscip e distingue processos digitais de impressos. Esses recursos ajudam a preparar a conversa; não classificam definitivamente um imóvel nem substituem a inspeção. Registre a data de consulta e apresente divergências ao profissional antes de tomar uma decisão de contratação.
10. Perguntas frequentes
A mudança da IT 01 em 2026 obriga todo imóvel a refazer o projeto?
Não há fundamento para essa conclusão geral. A análise envolve a situação do PSCIP, o documento existente, o uso atual e as alterações realizadas. O Decreto 47.998/2020 contém regras sobre situações já aprovadas, e a IT 01 especifica hipóteses de modificação. Antes de contratar um projeto inteiramente novo, peça que o profissional explique qual condição do seu processo exige essa entrega. Uma mudança normativa pode afetar somente parte dos procedimentos, documentos ou instalações, conforme o caso.
Quais documentos ajudam a avaliar as mudanças antes do orçamento?
Plantas, identificação do PSCIP, certificado e relatórios existentes permitem reconstituir o histórico. Informe também reformas e instalações que ainda não aparecem nos arquivos. Para uma primeira conversa, não é preciso inventar dados ausentes: registre o que está disponível e o que será necessário localizar. A lista de anexos formais depende do serviço a protocolar. O orçamento deve prever eventual levantamento ou recuperação do acervo, esclarecendo se essa tarefa está incluída e quem fornecerá as informações necessárias.
A atualização normativa torna a renovação automaticamente mais cara ou demorada?
Não é possível afirmar isso sem examinar o trabalho necessário. Uma documentação completa pode facilitar a análise, enquanto alterações não registradas podem ampliar o escopo. Compare honorários, documentos, taxas quando aplicáveis e correções físicas separadamente. O serviço público de renovação é apresentado como gratuito no Portal MG, mas serviços profissionais e adequações possuem contratação própria. Para prazo, diferencie entrega técnica de decisão administrativa. Nenhuma versão da IT, por si, fornece uma estimativa comercial válida para todos os imóveis.
Posso contratar apenas uma avaliação antes de decidir pelo projeto?
Você pode apresentar sua demanda para definição de uma proposta de avaliação, verificando com a empresa o escopo disponível. O objetivo é identificar o acervo, as mudanças e as decisões técnicas antes de assumir uma execução mais ampla. Pergunte se haverá visita, exame de plantas, registro de pendências e indicação de próximos serviços. Essa etapa não equivale à aprovação pelo CBMMG nem garante que o projeto existente poderá ser mantido integralmente; ela serve para orientar a decisão com informações verificadas.
Se meu AVCB estiver vencido, a transição da Portaria 84 resolve a situação?
Não se deve tratar a transição como renovação automática. Ela possui objeto e condições próprios relacionados às exigências introduzidas pela Portaria, especialmente no recorte de SAVE. A situação de um certificado vencido precisa ser examinada no procedimento de renovação e diante das condições atuais do imóvel. Informe a data e eventuais mudanças ao profissional. Também não presuma que iniciar uma avaliação ou protocolo suspenda efeitos de uma fiscalização: cada ato e pendência precisam ser analisados em seu contexto.
Instalar carregador de veículo elétrico sempre exige substituir o PSCIP?
A IT 01 prevê tratamento específico nos itens 6.4.2.2, alíneas h a h.2, e E.12.7. Nos casos abrangidos, a inserção do SAVE pode ocorrer por atualização cadastral ou substituição, com os documentos previstos e atendimento à IT 30. Se houver modificação do PSCIP por outro motivo, o sistema deverá ser contemplado em projeto. Isso impede responder apenas com “sempre” ou “nunca”. A data do processo, o certificado e as intervenções planejadas precisam ser conferidos antes da escolha.
A IT 01 define sozinha todos os equipamentos que preciso instalar?
Ela organiza critérios e procedimentos e remete a instruções específicas, mas a seleção das medidas depende do enquadramento. Não use uma lista de outro estabelecimento como prescrição para o seu. Extintores, iluminação, sinalização, hidrantes e outros sistemas possuem critérios próprios quando aplicáveis. Para comparar propostas, peça a relação entre medidas, condição do imóvel e fundamento utilizado. Uma compra antecipada, baseada só em um título de artigo ou no porte aparente da empresa, pode resultar em equipamento inadequado e retrabalho.
Recebi uma notificação durante a vistoria: o que mudou na orientação?
O item 6.3.8 da IT 01, alterado em 2026, prevê relatório no Infoscip quando as medidas não atendem à legislação e a não emissão do AVCB até a correção dos itens irregulares. O responsável técnico ou proprietário cadastrado pode consultar o relatório, conforme as regras de acesso. Organize a íntegra do documento e a área indicada para análise. Uma pendência de vistoria e uma sanção em fiscalização precisam ser diferenciadas; não presuma prazos, cancelamento de penalidade ou autorização para operar.
O que comparar entre duas empresas para atender à IT 01 atualizada?
Compare entendimento do histórico, escopo técnico, visita quando necessária, entregas, documentos de responsabilidade e acompanhamento previsto. Pergunte quais alterações de 2026 se aplicam ao caso e como serão compatibilizadas com instalações e projetos existentes. Uma proposta detalhada permite saber se execução, testes, laudos e correções estão incluídos ou serão contratados separadamente. Não escolha somente pela afirmação de que a empresa conhece a norma: procure uma explicação concreta das providências e dos limites do serviço oferecido para a sua edificação.
Qual é o próximo passo para solicitar atendimento?
Reúna cidade, uso, área aproximada, identificação do processo e certificado disponível. Acrescente uma descrição objetiva das mudanças, das exigências recebidas e do resultado que pretende contratar. Encaminhe essas informações pelo canal de atendimento confirmado, sem divulgar documentos pessoais em comentários públicos. Se não tiver plantas, informe isso desde o início. A conversa deve resultar na definição do que precisa ser analisado e na proposta correspondente, com responsabilidades claras. A emissão do documento dependerá do atendimento às condições e do procedimento aplicável.
11. Como a AVCB MG | Januário Engenharia pode ajudar
A AVCB MG | Januário Engenharia apresenta serviços de projeto de incêndio, regularização e renovação em Minas Gerais. A escolha entre essas frentes começa pela documentação e pela realidade da edificação. Ao solicitar atendimento, destaque o que mudou e quais etapas já foram cumpridas. Isso permite discutir uma proposta coerente, com o escopo técnico necessário e as dependências identificadas, sem contratar todas as providências possíveis de forma indiferenciada.
As alterações da IT 01 em 2026 reforçam a importância de conferir versão, vigência, histórico e aplicação ao imóvel antes de decidir. Organize o acervo e peça uma explicação objetiva sobre cada entrega. O resultado esperado dessa primeira conversa é clareza para contratar: quais documentos serão analisados, quais serviços serão propostos e quais decisões dependem de inspeção, compatibilização ou manifestação do CBMMG.
Solicite uma avaliação do seu imóvel
Informe a cidade, o uso e a área aproximada da edificação para iniciar o atendimento.
